Governo teme que condenados sofram “danos físicos, sociais e psicológicos” por usarem tornozeleira eletrônica

No 17 de novembro de 2017, o Governo Federal publicou resoluções definidas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. No texto, entre outros temas, despontam as regras para a aplicação de tornozeleiras eletrônicas. E, mais uma vez, percebe-se que o poder público curvou-se às vontades das mentes mais criminosas do país.

A publicação define, por exemplo, que o monitoramento deve restringir-se “às mais graves violações de direitos humanos”. Mas precisa ser voluntário. E a aplicação deve “primar pelo uso de tecnologia menos lesiva, com equipamentos leves, discretos e anatômicos, com vistas a minimizar a estigmatização e demais danos físicos, sociais e psicológicos”. De quebra, ainda proíbe que o equipamento seja utilizado com “sentido de punição”.

Dentre outras, aceita como justificativa a possibilidade de uso de tornozeleira como alternativa a prisões lotadas.

Mais um pouco e o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária pediria desculpas ao condenado por fazê-lo quitar o que deve à sociedade.

Enquanto o STF levou mais de 7 anos para condenar os mensaleiros, a Lava Jato conclui ações em apenas 9 meses

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, uma ação judicial demora em média 4 anos e 4 meses para ser concluída. Com a Lava Jato, contudo, esse período foi reduzido drasticamente, chegando-se ao fim em apenas 9 meses e 12 dias – em média, claro.

Fazendo-se as contas, descobre-se que a operação arbitrada por Sérgio Moro é cinco vezes mais rápida, economizando três anos e meio do sistema jurídico brasileiro, e entregando resultado ao país na duração de uma gravidez.

De acordo com os especialistas ouvidos pela Folha, a explicação vem justamente dos acordos de delação premiada, que fornecem provas incontestáveis e neutralizam os efeitos de tantas chicanas, ou mesmo a busca por nulidades de provas – as estratégias mais exploradas pelos escritórios jurídicos do Brasil.

Para efeito de comparação, entre o estopim e a condenação, o STF consumiu mais de 7 anos da vida pública brasileira para estabelecer penas brandas aos mensaleiros condenados.

O brasileiro paga R$ 1,65 milhão por ano em aposentadorias a deputados federais cassados

A Câmara Federal paga aposentadoria a uma dezena de deputados cassados. Conforme levantamento do Estadão, a conta é salgada: R$ 126.960,94 por mês. Ao subtrair-se o caso de Francisco Pinto, que perdeu o mandato ainda durante a ditadura, a média salarial supera os R$ 14 mil. No caso mais impactante, o mensaleiro Roberto Jefferson, fora da casa desde 2005, recebe invejáveis R$ 23.344,70. Mas nenhum dos outros oito nomes ganha menos do que R$ 8.775,38.

Conforme explicou o jornal, nada disso é ilegal, o que só deixa a notícia ainda mais escandalosa. Para completar, são enormes as chances de José Dirceu, que chegou a ser preso pela operação Lava Jato, também vir a receber benefício semelhante.

Em um ano, o custo deste abuso supera R$ 1,65 milhão. Mais da metade dos beneficiados são agraciados há mais de 20 anos, quando o escândalo dos “Anões do Orçamento” cassou cinco deputados federais de uma só vez – numa época em que escândalos do tipo ainda resultavam em prejuízo aos envolvidos.

Após tudo o que fez, a JBS recebeu R$ 1,1 bilhão em desconto nas dívidas fiscais

Refis é como ficou conhecido o mecanismo que regulariza os créditos da União decorrentes de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, Fazenda Nacional e INSS. Em resumo, trata-se de um programa de desconto de dívidas.

Como bem apontou Miriam Leitão, a JBS foi uma das empresas que aderiram à edição 2017 do Refis. A mesma JBS que se comprometera a pagar R$ 10,3 bilhões pelo crimes cometidos recebeu, além de prazo mais vantajoso, um desconto de R$ 1,1 bilhão nos débitos fiscais.

É ainda a empresa que participou do acordo de delação que renderia duas denúncias contra o presidente da República – o que só serviu para adiar reformas, uma vez que só arquitetos da manobra encontram-se presos.

É inacreditável. O Governo Federal segue fingindo que os últimos quatro anos não ocorreram.

Decisão que salvou Aécio no STF tem libertado parlamentares presos

Por obra do trabalho apressado de Rodrigo Janot, tanto Michel Temer como Aécio Neves viram seus mandatos em risco. Mas se uniram para sobreviverem às acusações. Da parte do tucano, garantiu que aliados votassem em benefício do peemedebista na Câmara Federal. Da parte do presidente da República, trabalhou para que STF e Senado fossem generosos com o senador.

Como se esse lavar de mãos já não fosse suficientemente repugnante, é preciso entender que as decisões da Suprema Corte brasileira geram uma reação em cadeia. Pois servem de exemplo às instâncias inferiores. No que o STF decidiu que medidas previstas no Código de Processo Penal só podem ser aplicadas a parlamentares com a autorização das casas onde atuam, vereadores e deputados passaram a buscar direitos que antes não tinham.

Menos de um mês depois de Aécio se safar, três outros parlamentares já tinham se beneficiado da decisão. No caso mais emblemático, um deputado estadual deixou a prisão para reassumir o mandato após votação de seus pares.

E, conforme alertou O Globo, a contagem estava apenas começando.

Dezesseis investigados que foram beneficiados por Gilmar Mendes só em 2017

Em 28 de abril de 2017, Gilmar Mendes libertou Eike Batista, que estava em prisão preventiva desde janeiro. Quatro meses depois, foi a vez de Jacob Barata Filho e Lélis Teixeira obtiveram habeas corpus. No que foram novamente presos sob determinação do juiz Marcelo Bretas, foram novamente beneficiados por decisão do membro do STF. Um dia depois, Cláudio Sá Garcia de Freitas, Marcelo Traça Gonçalves, Enéas da Silva Bueno e Octacílio de Almeida Monteiro receberam a mesma graça.

Após uma semana, seria a vez de Rogério Onofre, Dayse Deborah e David Augusto da Câmara Sampaio. Em outubro, Mendes concederia habeas corpusFlavio Godinho.

Todos estes nomes estão no resumo apresentado por O Globo. Que não inclui o de Sérgio Cabral, cuja transferência para um presídio no Mato Grosso do Sul foi suspendida pelo único indicado por FHC a permanecer na Suprema Corte. E o de José Dirceu, cujo habeas corpus teve no aliado de Temer um voto decisivo. Mas nada que supere o peso da decisão que descartou as provas acumuladas pela cassação de Michel Temer e Dilma Rousseff.

São quinze investigados em dezesete decisões, todas elas frustrando o trabalho de investigadores, todas elas pela mesma caneta, todas elas apenas em 2017. Porque essa postura não é recente. Em 2008, Daniel Dantas chegou a ser solto duas vezes na mesma semana. Sim, pelo mesmo Gilmar Mendes.

Cada voto para salvar Temer custou R$ 70,6 milhões ao povo brasileiro

Michel Temer se livrou da segunda denúncia apresentada por Rodrigo Janot com 251 votos favoráveis contra apenas 233 somados pela oposição – que só lograria sucesso com o apoio de 342 parlamentares.

Na primeira, o placar fora ainda mais folgado: 263 votos a favor, 227 votos contra.

Sem contar abstenções e ausências, que também beneficiavam o Governo Federal, o peemedebista somou 514 votos nas duas disputas. Mas, para tanto, comprometeu R$ 36,3 bilhões do suado dinheiro do povo brasileiro.

É como se cada voto tivesse custado R$ 70,6 milhões aos cofres públicos. E é claro que essa gastança toda poderia ter tido justificativa muito mais nobre.

Provas de Mônica Moura contra Lula e Dilma Rousseff ficaram 7 meses paradas no STF

Em março, como prova da delação premiada acordada com a operação Lava Jato, Mônica Moura entregou ao STF dois cadernos de anotações, um celular e um notebook. Dentro deles havia conteúdo incriminando nomes graúdos como Marta Suplicy, Dilma Rousseff e até mesmo Lula. De acordo com o repórter Daniel Adjuto, do SBT, passados setes meses, o Supremo Tribunal Federal ainda não tinha extraído de lá uma única informação.

O material apenas mudou de status quando a Lava Jato de verdade – aquela que trabalha em Curitiba – pediu acesso ao conteúdo. A autorização foi dada em 10 de outubro por Edson Fachin. Entretanto, o pacote só foi remetido à Polícia Federal duas semanas depois. E sem a fatia digital, que ainda necessita de perícia para ser liberada.

Não à toa, dez em dez investigados preferem que seus casos sejam analisados em Brasília.

Durante investigação da JBS, Aécio Neves e Gilmar Mendes trocaram 46 ligações no Whatsapp

Entre 16 de março e 13 de maio de 2017, Aécio Neves e Gilmar Mendes conversaram 46 vezes em ligações pelo Whatsapp, aplicativo imune grampos. O período coincide com os meses em que o mineiro era investigado por receber propina da JBS. A Polícia Federal, inclusive, levantou o número como resultado da operação Patmos.

Infelizmente não foi possível conhecer o conteúdo. Mas sabe-se que ao menos um dos contatos se deu na data em que o membro do STF decidiu a favor do senador, que se livrou de prestar um depoimento aos investigadores no dia seguinte.

A PF também grampeou o telefone do investigado, mas só conseguiu capturar uma ligação entre a dupla.

Mendes tem em suas mãos quatro inquéritos que atingem Aécio. Indicado ao cargo por FHC, é visto como um ministro que vive em sintonia com os interesses do PSDB. A descoberta em si não coloca em risco a vaga no Supremo, mas deveria servir para justificar a suspeição do juiz nas causas que atingem o tucano.

Mas Mendes, que já mandou a modéstia às favas, segue dando a mínima para o que a opinião pública possa pensar dele.

Não é que o Supremo protege a “ORCRIM”, o Supremo é escolhido pela “ORCRIM”

Em seu perfil no Facebook, e ainda baqueado por tantas decisões a beneficiar aqueles que mereciam a devida investigação de sua parte, Deltan Dallagnol desabafou: “Não surpreende que anos depois da Lava Jato os parlamentares continuem praticando crimes: estão sob suprema proteção”. Ao noticiar as palavras do procurador à frente da Lava Jato, o Antagonista resumiu: STF protege a ORCRIM.

ORCRIM é como Rodrigo Janot se referiu a “organização criminosa” em uma entrevista há alguns anos. O mesmo Janot que, antes de deixar a PGR, denunciaria ao menos quatro organizações criminosas atuando no executivo e no legislativo: uma ligada ao PMDB do Senado; outra, ao PMDB da Câmara Federal; uma, ao PT; e outra, ao PP. Os grupos encabeçados por Michel Temer e Lula atingem três governos e quatro mandatos presidenciais, uma vez que Dilma Rousseff surge na denúncia contra os petistas.

Ou seja, toda a estrutura necessária para que um ministro chegue ao Supremo Tribunal Federal estaria contaminada. Na atual composição, o STF tem um membro indicado por José Sarney, um indicado por Fernando Collor, um indicado por FHC, três indicados por Lula, quatro indicados por Dilma e um indicado por Temer. Como manda a lei, os onze foram referendados pelo Senado, ou a casa em que 87% dos ocupantes de alguma forma atuaram para tentar salvar Dilma, Aécio e até Delcídio.

A questão não é o Supremo proteger a “ORCRIM”, é o Supremo ser nomeado e referendado pela “ORCRIM”. Logo, o problema é sistêmico. Ou mudam a forma, ou o problema persistirá.